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Habeas Corpus com pedido de Liminar contra ato praticado pela MM. Juíza de Direito, com inúmeros fundamentos fáticos e jurídicos, entre os quais o excesso de custódia antecipada e a postura arbitrária da referida Magistrada. |
| Por José Cordeiro Santiago - 15/01/2001 |
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A decisão que também negou a concessão de prisão domiciliar foi tomada após o exame e concessão parcial de uma liminar em habeas-corpus proposto pela defesa do juiz trabalhista aposentado, minutos após sua transferência para a 77ª Delegacia de Políci... |
| Por - 05/01/2001 |
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Trata-se de Ação Penal oferecida pelo Ministério Público sob fundamento nas Leis 9.472/97 e 9.612/98 que regulam sobre autorização para funcionamento de emissora de radiodifusão comunitária. Argumenta o I. Magistrado que há possibilidade de Julgament... |
| Por Aída Mascarenhas Campos - 09/11/2000 |
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Decisão da Juíza da 1ª Vara Criminal de Ibiúna transfere para a cadeia do Departamento de Homicídios de Proteção à Pessoa o Jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves baseado no laudo pericial médico realizado por pelos psiquiatras do Instituto de Medic... |
| Por Cristovão C. Franco - 31/08/2000 |
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Ótima sentença exarada pela juíza de 1ª Instância da Comarca de Propriá - SE condenando o Delegado Regional de Polícia e respectivos Militares, nos termos dos artigos 1º, inciso I, alínea "a" e inciso II; parágrafo 4º, inciso I e parágrafos 5º, 6º e... |
| Por Aída Mascarenhas Campos - 23/08/2000 |
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Interessante acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde foi substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese de tráfico de entorpecentes. |
| Por - 15/08/2000 |
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Excelente sentença exarada pelo juiz de 1ª Instância da Comarca de Encruzilhada - BA condenando o Réu, nos termos do art. 129, §3º do Código Penal, a cumprir penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade. |
| Por Sandro Luiz da Costa - 01/08/2000 |
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Alegações Finais em processo criminal fundado em denúncia do Ministério Público de atentado violento ao pudor combinado com presunção de violência. |
| Por Janaína Laudelina Bizerra - 03/07/2000 |
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A simples fuga da comarca onde ocorreu o delito autoriza a decretação da prisão preventiva. Este foi o entendimento do TJ de Minas Gerais ao denegar a ordem no habeas corpus nº 161.263 |
| Por - 03/07/2000 |
