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Conforme o disposto no art. 113, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória. Esta, também conhecida como dever instrumental, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas o... |
| Por Deivison Roosevelt do Couto - 19/07/2010 |
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A personalidade jurídica é uma ficção concedida às pessoas físicas coletivamente organizadas que tenham objetivos econômicos comuns.
A personalidade jurídica visa também proteger o patrimônio pessoal dos sócios dos riscos da atividade comercial, g... |
| Por Marcos Relvas - 09/07/2010 |
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Há uma disfunção no modo como a questão tributária tem sido tratada no Brasil que tem contribuído para tornar a estrutura de impostos cada vez mais complexa e também para a paralisia do processo de instituição de um novo modelo tributário para o país... |
| Por Marcos Cintra - 02/07/2010 |
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Em meados dos anos 60, o ministro Roberto Campos foi o artífice de mudanças na estrutura tributária do país. A reforma promovida por ele foi decisiva para o chamado “milagre econômico” do final daquela década e durante os anos 70. Uma de suas iniciat... |
| Por Marcos Cintra - 01/07/2010 |
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No longo prazo, o Brasil tem condições de manter o atual patamar de crescimento econômico entre 5% e 6%? Analistas têm afirmado que isto não será possível sem que haja efeitos colaterais na economia, como inflação mais alta e crescimento do déficit n... |
| Por Marcos Cintra - 30/06/2010 |
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O Brasil ainda não conseguiu fazer a necessária reforma tributária. Desde 1995 as propostas que chegaram ao Congresso Nacional podem ser resumidas através das palavras do saudoso Roberto Campos. Para ele os projetos eram apenas uma “tentativa de aper... |
| Por Marcos Cintra - 18/06/2010 |
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Este ano a sociedade organizada precisa se mobilizar no sentido de colocar em pauta temas relevantes para o Brasil. Há muito tempo o brasileiro ouve falar das “indispensáveis” reformas no âmbito da política, da administração pública, das relações tra... |
| Por Marcos Cintra - 14/06/2010 |
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Finalmente a reforma tributária foi lembrada na campanha presidencial. O fato ocorreu durante evento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) realizado no ultimo dia 25 de maio em Brasília. A candidata do PT, Dilma Rousseff, assumiu o compromisso ... |
| Por Marcos Cintra - 10/06/2010 |
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No Brasil, a dificuldade de controlar a evasão introduzida no sistema tributário através dos tributos convencionais declaratórios leva o governo a buscar fontes alternativas de mais fácil arrecadação, como o trabalho assalariado com carteira assinada... |
| Por Marcos Cintra - 09/06/2010 |
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No evento do último dia 25 de maio promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) com os principais candidatos à Presidência da República a candidata governista, Dilma Rousseff, assumiu o compromisso de levar a reforma tributária adiante. A ... |
| Por Marcos Cintra - 08/06/2010 |
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Obrigação Tributária. Conceito. Características. Fato Gerador. Sujeitos Ativo e Passivo.
I – Questão relevante decorre a respeito da obrigação tributária, seu conceito, características e definições.
II - Passemos à ... |
| Por Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - 27/05/2010 |
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Decadência. Conceito. Características. Prazo de decadência: quantum e termo inicial.
I – Questão relevante decorre a respeito da decadência em direito tributário.
II - Passemos à análise do tema.
II.1 CONCEITO E ... |
| Por Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - 25/05/2010 |
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O presidente Lula se empolgou com o êxito das intervenções do governo no combate à crise global de 2008 a ponto de afirmar que um Estado grande e forte é necessário para a promoção do desenvolvimento econômico. Para justificar tal ideia chegou a dize... |
| Por Marcos Cintra - 20/05/2010 |
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1. Lançamento tributário
Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, ... |
| Por Camila Lorga Ferreira de Mello - 20/05/2010 |
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. Crédito Tributário. Conceito. Características. Constituição e Extinção.
I – Questão relevante decorre a respeito do crédito tributário, seu conceito, características, definições, constituição e extinção.
II - Passem... |
| Por Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza - 19/05/2010 |
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